STF RHC 38686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. RETROAGE, A PENA, EM CONCRETO, À DATA DA DENÚNCIA.
ART. 115 DO CÓD. PENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. RETROAGE, A PENA, EM CONCRETO, À DATA DA DENÚNCIA.
ART. 115 DO CÓD. PENAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01669
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO SABINO DE LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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