STF RHC 38698 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA - DELONGA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA - DELONGA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-02 PP-01092 ADJ 25-06-1962 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOZART DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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