STF RHC 38742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Transformação de medida de segurança detentiva em liberdade vigiada. A matéria de política criminal não é de ser examinada em habeas corpus.
Ementa
Transformação de medida de segurança detentiva em liberdade vigiada. A matéria de política criminal não é de ser examinada em habeas corpus.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02713 EMENT VOL-00486-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E RECORRENTE: DURVAL PALOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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