STF RHC 38759 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACUSAÇÕES, EM BOLETIM IMPRESSO, QUE NÃO CONFIGURAM CRIME ELEITORAL.
SENDO PRIVADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE DENUNCIA DO
M.P..
Ementa
ACUSAÇÕES, EM BOLETIM IMPRESSO, QUE NÃO CONFIGURAM CRIME ELEITORAL.
SENDO PRIVADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE DENUNCIA DO
M.P..Decisão
Provido o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01185 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ZANI GONZAGA
RECORRENTE: WILMAR ORTIGARI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão