STF RHC 38780 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTANDO DO INQUERITO POLICIAL QUE O ACUSADO ERA AGENTE DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO PODIA SER DISPENSADA A CONSULTA A
AUTORIDADE COMPETENTE, PARA APURAÇÃO DE SEU PARADEIRO, ANTES DE SE
PROCEDER A CITAÇÃO EDITAL.
Ementa
CONSTANDO DO INQUERITO POLICIAL QUE O ACUSADO ERA AGENTE DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO PODIA SER DISPENSADA A CONSULTA A
AUTORIDADE COMPETENTE, PARA APURAÇÃO DE SEU PARADEIRO, ANTES DE SE
PROCEDER A CITAÇÃO EDITAL.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso, afim de ser anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, exclusive.
Data do Julgamento
:
13/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL ALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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