STF RHC 38794 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NO PROCESSO PENAL,AS PROVAS SERÃO APRECIADAS E A DEFESA SE EXERCIA
AMPLAMENTE, O QUE NÃO E POSSIVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NO PROCESSO PENAL,AS PROVAS SERÃO APRECIADAS E A DEFESA SE EXERCIA
AMPLAMENTE, O QUE NÃO E POSSIVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Villas Bôas, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
08/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01215 ADJ 02-10-1962 PP-02843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SILVÉRICO AFONSO DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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