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Jurisprudência


STF RHC 38799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL FEITA JUSTIFICADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram a ordem contra o voto do Presidente.

Data do Julgamento : 24/01/1962
Data da Publicação : DJ 17-05-1962 PP-01017 EMENT VOL-00499-02 PP-00622
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: LUIZ FREIRE DA SILVA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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