STF RHC 38800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. PRETENSA NULIDADE POR NÃO TRANSCREVER-SE NO MANDADO
A DENUNCIA, RÉU ADVOGADO CITADO REGULARMENTE TENDO APOSTO NO
MANDADO. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. PRETENSA NULIDADE POR NÃO TRANSCREVER-SE NO MANDADO
A DENUNCIA, RÉU ADVOGADO CITADO REGULARMENTE TENDO APOSTO NO
MANDADO. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02878 EMENT VOL-00488-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FENELON TOSTA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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