STF RHC 38803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A PRECATÓRIA, NÃO ALEGADA EM TEMPO, NÃO
ANULA O PROCESSO. 2) A INCOMPATIBILIDADE DA DEFESA DE DOIS CO-RÉUS
HÁ DE SER APURADA NOS TÊRMOS EM QUE FOI FORMULADA A DEFESA DO
PROCESSO.
Ementa
1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A PRECATÓRIA, NÃO ALEGADA EM TEMPO, NÃO
ANULA O PROCESSO. 2) A INCOMPATIBILIDADE DA DEFESA DE DOIS CO-RÉUS
HÁ DE SER APURADA NOS TÊRMOS EM QUE FOI FORMULADA A DEFESA DO
PROCESSO.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00224 RTJ VOL-00022-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: JOÃO REGATIERI
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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