STF RHC 38830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DA CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO
LAUDO E QUE SE CONTA O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DA CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO
LAUDO E QUE SE CONTA O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00045 EMENT VOL-00489-02 PP-00849
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARMELO PAOLETTI, FRANCISCO PAOLETTI, GIUSEPPE IACOVINO E ARNALDO ROJEK
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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