STF RHC 38831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO POR PECULATO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A ALEGADA FALTA DO
EXAME DE CONTABILIDADE, QUANDO A DENUNCIA FOI INSTRUIDA COM FARTA
PERICIA REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO POR PECULATO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A ALEGADA FALTA DO
EXAME DE CONTABILIDADE, QUANDO A DENUNCIA FOI INSTRUIDA COM FARTA
PERICIA REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Unânimemente. negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01267 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRINEU CÔRTE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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