STF RHC 38853 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PENA MAXIMA . O MAXIMO DA PENA QUE
AUTORIZA A MEDIDA, DEVE SER VERIFICADO IN ABSTRACTO, SEM INFLUENCIA
DE MODIFICAÇÕES ESTRANHAS A TIPIFICAÇÃO DO DELITO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PENA MAXIMA . O MAXIMO DA PENA QUE
AUTORIZA A MEDIDA, DEVE SER VERIFICADO IN ABSTRACTO, SEM INFLUENCIA
DE MODIFICAÇÕES ESTRANHAS A TIPIFICAÇÃO DO DELITO.Decisão
Concederam a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00113 EMENT VOL-00490-03 PP-01220 ADJ 02-10-1962 PP-02844
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL FEITOSA BASTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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