STF RHC 38854 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA OU CÂMARA DE TRIBUNAL
ESTADUAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL LOCAL,
DO ART. 16, N , DA LEI 1.076, DE 1959, DA BAHIA, QUE DA ESSA
COMPETÊNCIA AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA OU CÂMARA DE TRIBUNAL
ESTADUAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL LOCAL,
DO ART. 16, N , DA LEI 1.076, DE 1959, DA BAHIA, QUE DA ESSA
COMPETÊNCIA AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso e apreciado, como pedido originário, foi convertido o julgamento em diligência, para solicitação das informações indispensáveis. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00234 ADJ 08-10-1962 PP-02907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECTE.: LOURIVAL DIAS DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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