STF RHC 38857 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DA IMUNIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. O DEPUTADO
ESTADUAL NÃO TEM IMUNIDADE, QUANDO PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA
MILITAR. FALTA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO-CRIME. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DA IMUNIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. O DEPUTADO
ESTADUAL NÃO TEM IMUNIDADE, QUANDO PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA
MILITAR. FALTA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO-CRIME. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam o habeas-corpus à unanimidade, por falta da justa causa, dando provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02563 EMENT VOL-00516-03 PP-01113 ADJ 25-10-1962 PP-03187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLÉRIO CORREIA DE MELO
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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