STF RHC 38900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE ACUSADO QUE DURANTE O CURSO DO PRAZO
ENCONTRAR-SE PRESO, EM CUMPRIMENTO DE PENA, NO PRESIDIO LOCAL.
RECURSO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE ACUSADO QUE DURANTE O CURSO DO PRAZO
ENCONTRAR-SE PRESO, EM CUMPRIMENTO DE PENA, NO PRESIDIO LOCAL.
RECURSO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00512 ADJ 08-10-1962 PP-02906
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WANDERLEY DE OLIVEIRA MENDES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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