STF RHC 38924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SEM PREVIA INTIMAÇÃO DO
ACUSADO -NULIDADE DO PROCESSO - REVELIA NÃO SE PRESUME - RECURSO
PROVIDO.
Ementa
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SEM PREVIA INTIMAÇÃO DO
ACUSADO -NULIDADE DO PROCESSO - REVELIA NÃO SE PRESUME - RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, para anular o processo a partir da segunda audiência de inquirição de testemunhas. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00453 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LUIZ COLTURATO PASSOS
RECORRENTE: RICARDO SAAD
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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