STF RHC 38927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO ANULADO POR
DEFEITO DE CITAÇÃO. A DECISÃO ANULATORIA NÃO APROVEITA AO CO-RÉU
QUE, REGULARMENTE CITADO, SE DEFENDEU, SENDO CONDENADO.
Ementa
HABEAS CORPUS DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO ANULADO POR
DEFEITO DE CITAÇÃO. A DECISÃO ANULATORIA NÃO APROVEITA AO CO-RÉU
QUE, REGULARMENTE CITADO, SE DEFENDEU, SENDO CONDENADO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01113 EMENT VOL-00500-02 PP-01114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: KATSUYA ABE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão