STF RHC 38947 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES
PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO
PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES
PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO
PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILMAR ORTIGARI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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