STF RHC 38948 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEGREDO PROFISSIONAL. CRIME DE ABORTO. PEDIDO DA POLICIA DE
INFORMAÇÕES AO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DESTE DE PRESTAR INFORMES
SOLICITADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. HABEAS CORPUS REQUERIDA
PELA SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL PARA NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES
SOLICITADAS. DENEGAÇÃO.
Ementa
SEGREDO PROFISSIONAL. CRIME DE ABORTO. PEDIDO DA POLICIA DE
INFORMAÇÕES AO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DESTE DE PRESTAR INFORMES
SOLICITADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. HABEAS CORPUS REQUERIDA
PELA SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL PARA NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES
SOLICITADAS. DENEGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00857 EMENT VOL-00497-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODAIR PACHECO PEDROSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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