STF RHC 38952 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. APELAÇÃO, EMBORA FUNDADA A APELAÇÃO NO ART. 593, INCISO III,
LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR, TENDO ALEGADO
ABSOLVIÇÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DELA PODE CONHECER O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MANDAR A NOVO JÚRI. DENEGAÇÃO DE HABEAS-
CORPUS.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO, EMBORA FUNDADA A APELAÇÃO NO ART. 593, INCISO III,
LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR, TENDO ALEGADO
ABSOLVIÇÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DELA PODE CONHECER O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MANDAR A NOVO JÚRI. DENEGAÇÃO DE HABEAS-
CORPUS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERONCIO JOSÉ GENTIL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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