STF RHC 38961 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR CÂMARA DIVERSA DAQUELA A QUEM FOI
DISTRIBUIDO. NULIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR CÂMARA DIVERSA DAQUELA A QUEM FOI
DISTRIBUIDO. NULIDADE.Decisão
Deram provimento nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-17 PP-06566 RTJ VOL-00023-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CARLOS CHAVES
RECORRENTE: WALTER PEREIRA GARCIA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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