STF RHC 38987 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DADO PELO MAGISTRADO
PARA DELITO MENOS GRAVE, EM CONSEQUENCIA DA PROVA, NÃO IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O CRIME DESCRITO E A DEFESA FORAM
CONSIDERADAS PELO ACUSADO NO PROCESSO. O ART.384 DO C.P.P. EXIGE A
CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DADO PELO MAGISTRADO
PARA DELITO MENOS GRAVE, EM CONSEQUENCIA DA PROVA, NÃO IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O CRIME DESCRITO E A DEFESA FORAM
CONSIDERADAS PELO ACUSADO NO PROCESSO. O ART.384 DO C.P.P. EXIGE A
CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01217 EMENT VOL-00501-01 PP-00573 ADJ 25-10-1962 PP-03187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES. : TÊRÇO JOÃO VIDALETTI E LAURINDO BORCHETTI
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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