STF RHC 38998 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE,
A APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N 18 (ANISTIA) EM FAVOR DE
CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - 2) PARA SIMPLES REEXAME
DE PROVA NÃO CABE HABEAS-CORPUS.
Ementa
1) INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE,
A APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N 18 (ANISTIA) EM FAVOR DE
CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - 2) PARA SIMPLES REEXAME
DE PROVA NÃO CABE HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00540
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: KARDEC LEMME
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. (AUDITORIA DA 7ª REGIÃO MILITAR)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/07/2015, MCO.
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