STF RHC 38999 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA O COSTUME. INDISPENSABILIDADE DO ATESTADO DE POBREZA
PARA QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA.
Ementa
CRIME CONTRA O COSTUME. INDISPENSABILIDADE DO ATESTADO DE POBREZA
PARA QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00535
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE AGUAIR JUNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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