STF RHC 39005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TENDO O PRÓPRIO PACIENTE CRIADO A CONFUSAO PROCESSUAL QUE ALEGA PARA
ANULAR SUA CITAÇÃO POR EDITAL, FEITA REGULARMENTE, NÃO PODE ALEGAR,
EM HABEAS CORPUS, A NULIDADE DA MESMA CITAÇÃO.
Ementa
TENDO O PRÓPRIO PACIENTE CRIADO A CONFUSAO PROCESSUAL QUE ALEGA PARA
ANULAR SUA CITAÇÃO POR EDITAL, FEITA REGULARMENTE, NÃO PODE ALEGAR,
EM HABEAS CORPUS, A NULIDADE DA MESMA CITAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PEREIRA BRUNO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/07/2015, MCO.
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