STF RHC 39007 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA MANDAR RESTITUIR O PACIENTE A LIBERDADE,
QUANDO SE VERIFICA DO PROCESSO, NOTORIA, EVIDENTE E INCONTESTAVEL
DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA.
Ementa
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA MANDAR RESTITUIR O PACIENTE A LIBERDADE,
QUANDO SE VERIFICA DO PROCESSO, NOTORIA, EVIDENTE E INCONTESTAVEL
DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA.Decisão
Concederam a ordem dando provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDECK DE SOUZA FALCÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão