STF RHC 39016 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DE PENA BASE.
NULIDADE REJEITADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONCEDIDA EM PARTE, PARA
DECRETAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DE PENA BASE.
NULIDADE REJEITADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONCEDIDA EM PARTE, PARA
DECRETAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Decisão
Deram provimento ao recurso, em parte, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02319 ADJ 03-01-1963 PP-00033 RTJ VOL-00024-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENTO MANUEL DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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