STF RHC 39031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO SE APUROU NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL QUALQUER INFRAÇÃO. O CASO NÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO SE APUROU NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL QUALQUER INFRAÇÃO. O CASO NÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-07 PP-02562
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS DE SALES FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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