STF RHC 39048 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA
CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O
TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA
CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O
TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01314 EMENT VOL-00502-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão