STF RHC 39070 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E NULO O EDITAL DE CITAÇÃO QUE PRODUZIU O EFEITO DE TRAZER O
CITADO A JUÍZO PARA SE DEFENDER. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO, FEITA BASEADA EM FATOS E PROVAS, SÓ PODE SER
CONHECIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. H. CORPUS INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E NULO O EDITAL DE CITAÇÃO QUE PRODUZIU O EFEITO DE TRAZER O
CITADO A JUÍZO PARA SE DEFENDER. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO, FEITA BASEADA EM FATOS E PROVAS, SÓ PODE SER
CONHECIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. H. CORPUS INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão tomada à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASATAKA MURAMAKI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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