STF RHC 39071 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DÉBITO DE SEDUÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO, NO CURSO DA
AÇÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU
PROVIMENTO.
Ementa
DÉBITO DE SEDUÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO, NO CURSO DA
AÇÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU
PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento pelo voto de desempate contra o voto dos Ministros Ary Franco, Cunha Mello, Cândido Motta, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00930
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBIO SILVA AMORIM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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