STF RHC 39085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESDE QUE O DOCUMENTO NÃO SEJA ESSENCIAL AO EXAME DE
CORPO DE DELITO, NÃO SE PODE PROCEDER A BUSCA E APREENSAO, MORMENTE
SE ESTA EM PODER DO ADVOGADO. RECURSO. PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESDE QUE O DOCUMENTO NÃO SEJA ESSENCIAL AO EXAME DE
CORPO DE DELITO, NÃO SE PODE PROCEDER A BUSCA E APREENSAO, MORMENTE
SE ESTA EM PODER DO ADVOGADO. RECURSO. PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: FERDINANDO RIBEIRO AGUIAR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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