STF RHC 39089 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EM SE TRATANDO DE FATO DE DIFICULTOSA CARACTERIZAÇÃO CRIMINAL E
HAVENDO FUNDADA DUVIDA SOBRE O ESTADO DE FLAGRANCIA, DEVE SER
RELAXADO O RESPECTIVO AUTO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER O HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO.
Ementa
EM SE TRATANDO DE FATO DE DIFICULTOSA CARACTERIZAÇÃO CRIMINAL E
HAVENDO FUNDADA DUVIDA SOBRE O ESTADO DE FLAGRANCIA, DEVE SER
RELAXADO O RESPECTIVO AUTO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER O HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02331 ADJ 03-01-1963 PP-00033 RTJ VOL-00024-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALDERICO JOSÉ AFONSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/06/00, (MLR).
Alteração: 15/06/2015, RRI.
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