STF RHC 39093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Desde que não resulte evidente a falta de justa causa, nega-se a ordem.
Ementa
Habeas Corpus. Desde que não resulte evidente a falta de justa causa, nega-se a ordem.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01217 EMENT VOL-00501-01 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PEDRO ROBERT E MÁRIO DE ARRUDA PRADO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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