STF RHC 39102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A CITAÇÃO POR EDITAIS SÓ DEVE SER PROMOVIDA DEPOIS DE AVERIGUADO QUE
O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - A SUA ANTECIPAÇÃO
PODE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SEU
PROVIMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO, AB INITIO POR VIAS DE CITAÇÃO
INICIAL.
Ementa
A CITAÇÃO POR EDITAIS SÓ DEVE SER PROMOVIDA DEPOIS DE AVERIGUADO QUE
O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - A SUA ANTECIPAÇÃO
PODE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SEU
PROVIMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO, AB INITIO POR VIAS DE CITAÇÃO
INICIAL.Decisão
Concederam a ordem contra o voto dos Srs. Ministros Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
16/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÂNDIDO VIEIRA BORGES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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