STF RHC 39107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Emissão de cheque sem fundos. O fato de estar a questão no juízo civil, mediante consignatória de que, aliás, foi o paciente julgado carecedor, não é causa impeditiva da verificação da responsabilidade
criminal.
Ementa
Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Emissão de cheque sem fundos. O fato de estar a questão no juízo civil, mediante consignatória de que, aliás, foi o paciente julgado carecedor, não é causa impeditiva da verificação da responsabilidade
criminal.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01114 EMENT VOL-00500-02 PP-01179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEITOKU ZAKIMI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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