STF RHC 39120 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DECRETO DE PRISÃO OBSERVOU-SE O CÓDIGO PROCESSO PENAL ARTIGOS 311
E 312.
Ementa
O DECRETO DE PRISÃO OBSERVOU-SE O CÓDIGO PROCESSO PENAL ARTIGOS 311
E 312.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00880 RTJ VOL-00030-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES. : RAFAEL GODINHO FILHO, DIRCEU COSTA E RUBENS SIMÕES
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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