STF RHC 39123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
OFENDE AO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E INDUZ À NULIDADE DO PROCESSO,
A FALTA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 222, DO COD. DE PROCESSO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
OFENDE AO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E INDUZ À NULIDADE DO PROCESSO,
A FALTA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 222, DO COD. DE PROCESSO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03609 EMENT VOL-00524-04 PP-01484 RTJ VOL-00024-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : CÉLIO TAVARES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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