STF RHC 39133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. E JUSTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DO ART. 235 DO
C.P. A INDIVIDUO QUE, VIVA A ESPOSA, CONTRAIU NOVO CASAMENTO COM
FALSO NOME. O CRIME E DE BIGAMIA, E NÃO DE FALSIDADE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. E JUSTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DO ART. 235 DO
C.P. A INDIVIDUO QUE, VIVA A ESPOSA, CONTRAIU NOVO CASAMENTO COM
FALSO NOME. O CRIME E DE BIGAMIA, E NÃO DE FALSIDADE.Decisão
Negaram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00456 RTJ VOL-00022-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO HERNANDEZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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