STF RHC 39135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEM ALEGAÇÃO DE NULIDADE, A ATENUAÇÃO DE PENA E O SURSIS DEVEM SER
PEDIDOS EM REVISÃO POR ENVOLVEREM REEXAME DE PROVA.
Ementa
SEM ALEGAÇÃO DE NULIDADE, A ATENUAÇÃO DE PENA E O SURSIS DEVEM SER
PEDIDOS EM REVISÃO POR ENVOLVEREM REEXAME DE PROVA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: HILARIÃO FRANÇA
RECTE.: GANDUR AURELIANO DACACHE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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