STF RHC 39136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL
CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO SE JUSTIFICA H. CORPUS SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA, MEDIANTE DISCUSSÃO DE MERITIS. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL
CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO SE JUSTIFICA H. CORPUS SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA, MEDIANTE DISCUSSÃO DE MERITIS. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03609 EMENT VOL-00524-04 PP-01491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : NICOLAU BAACKLINI E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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