STF RHC 39139 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PARA TRANCAR PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SÓ
SE DE TODO INEXISTENTES ELEMENTOS PARA DENUNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - PARA TRANCAR PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SÓ
SE DE TODO INEXISTENTES ELEMENTOS PARA DENUNCIA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PELLEGRINO
RECDO.: TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR
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