STF RHC 39145 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL VALIDA EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE ESTAR O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA
DA CERTIDÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL VALIDA EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE ESTAR O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA
DA CERTIDÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01314 EMENT VOL-00502-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO MANOEL DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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