STF RHC 39167 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS PROCESSOS DE CRIME DE FATO PERMANENTE, INDISPENSAVEL PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, OS AUTOS DE EXAME DE CORPO DELITO.
Ementa
NOS PROCESSOS DE CRIME DE FATO PERMANENTE, INDISPENSAVEL PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, OS AUTOS DE EXAME DE CORPO DELITO.Decisão
Unânimemente deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO FRANCISCO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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