STF RHC 39188 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. NÃO ENCONTRADO O RÉU, DESCONHECIDO QUE LHE SEJA O
PARADEIRO, HÁ QUE SER CITADO POR EDITAL.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. NÃO ENCONTRADO O RÉU, DESCONHECIDO QUE LHE SEJA O
PARADEIRO, HÁ QUE SER CITADO POR EDITAL.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02381 EMENT VOL-00514-02 PP-00881 ADJ 03-01-1963 PP-00034 RTJ VOL-00024-01 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTÔNIO HELIO RIBEIRO DE CASTRO
RECORRENTE: GERALDO PENNA SALDANHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/06/2015, RRI.