STF RHC 39191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL, QUANDO NÃO CONSTAVA DO MANDADO DE
CITAÇÃO PESSOAL, NEM DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O NOME
CORRETO DO PACIENTE, PELO QUAL FORA DENUNCIADO.
Ementa
NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL, QUANDO NÃO CONSTAVA DO MANDADO DE
CITAÇÃO PESSOAL, NEM DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O NOME
CORRETO DO PACIENTE, PELO QUAL FORA DENUNCIADO.Decisão
Deram provimento para anular o processo a partr da citação, inclusive. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03609 EMENT VOL-00524-04 PP-01501 RTJ VOL-00024-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : SERGIO LUIZ MONTEIRO SALES
RECTE. : ORLANDO PACCO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão