STF RHC 39195 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TODO DELITO QUE DEIXA VESTIGIO DEVE SER SUBMETIDO A EXAME QUE NEM A
CONFISSAO DO RÉU SUPRA. ARTS. 160 E 182 DO COD. PENAL. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
TODO DELITO QUE DEIXA VESTIGIO DEVE SER SUBMETIDO A EXAME QUE NEM A
CONFISSAO DO RÉU SUPRA. ARTS. 160 E 182 DO COD. PENAL. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento contra o voto do Ministro Cunha Mello.
Data do Julgamento
:
27/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01621 EMENT VOL-00539-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÕNIO BRUZZI MENDONÇA
RECTE.: JÚLIO PUSTILNICK
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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