STF RHC 39196 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE DESCRITO NA DENUNCIA, IMPEDE HABEAS
CORPUS PARA TRANCAR PROCEDIMENTO CONTRA O PACIENTE.
Ementa
A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE DESCRITO NA DENUNCIA, IMPEDE HABEAS
CORPUS PARA TRANCAR PROCEDIMENTO CONTRA O PACIENTE.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00903
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : PEDRO CASCARDO
RECTE. : ANTÔNIO ALVES DE NORONHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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