STF RHC 39216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Receptação dolosa. Condenado o paciente à pena de reclusão. Embora primário o paciente e restituidos os objetos recebidos, se os mesmos não são de pequeno valor, não se concede o sursis.
Ementa
Receptação dolosa. Condenado o paciente à pena de reclusão. Embora primário o paciente e restituidos os objetos recebidos, se os mesmos não são de pequeno valor, não se concede o sursis.Decisão
Improvido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02657 EMENT VOL-00517-03 PP-01090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS MOURA
RECORRENTES: KARL HEINZ SCHMIDT E NELSON PURPER LISBÔA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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