STF RHC 39222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO
PROCESSO POR INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO
PROCESSO POR INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00908
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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